A Autorregulação Publicitária deu razão à APCAP – Associação Portuguesa das Sociedades Concessionárias de Autoestradas ou Pontes com Portagem no diferendo mantido com a Renault, ao considerar enganosa a publicidade a um veículo elétrico de portagem Classe Zero, determinando o fim imediato da campanha por induzir em erro o consumidor.
“A alegação publicitária (…) ao se encontrar desconforme com os dispostos nos artigos 4º -nº1, 5º,9º-nº1 e 12.º -n.º 1 do Código de Conduta da ARP, consubstancia uma prática de publicidade enganosa, atenta a respetiva suscetibilidade de indução do destinatário em erro”, pode ler-se na deliberação do júri da Autorregulação Publicitária.
O júri entende também “assistir razão à APCAP quanto ao por esta referido no sentido de que não cabe, nem pode caber, à Renault Portugal a prerrogativa de criar ou alterar os tipos de classe de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem”.
Para a APCAP, enquanto representante das concessionárias de Portugal, esta decisão é fundamental na proteção do consumidor face a uma mensagem falsa, com potencial de criar problemas de boa cobrança de portagens ao utilizador de autoestradas proprietário do veículo em causa.
“A mensagem transmitida na publicidade –‘Classe Zero: se polui zero, paga zero’ – é irresponsável pois induz várias vezes em erro o consumidor. Primeiro, as viaturas elétricas são Zero Emissões, não são Zero Poluição. Poluir menos, não significa poluição zero. Segundo, as classes de portagem não estão diretamente indexadas à poluição do veículo. Logo, não há qualquer isenção por esse motivo. Terceiro, a Classe Zero tal como apresentada pela Renault não existe na legislação portuguesa”, afirma António Nunes de Sousa, presidente da APCAP.
Sobre o pagamento de portagens, a posição da APCAP não podia ser mais clara e transparente, defendendo o princípio do utilizador-pagador: só quem recorre a estas vias deve pagar portagem, de outra forma os custos de construção, conservação e exploração teriam de ser suportados por todos os contribuintes sob a forma de impostos.
Na origem da decisão da Autorregulação Publicitária está a queixa apresentada pela APCAP contra a Renault devido à campanha ‘Classe Zero’, por suspeitas de esta violar o princípio da veracidade e, por isso, ser publicidade enganosa.